Termos de Uso e Serviços
Última atualização: junho de 2026
1. Aceitação dos Termos e Qualificação das Partes
Ao cadastrar-se, acessar ou utilizar qualquer serviço, sistema ou aplicação disponibilizado pela PLANET 21 TECNOLOGIA LTDA. (doravante denominada simplesmente "Planet 21"), você (doravante denominado "Usuário" ou "Contratante") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o Usuário e a Planet 21. Caso não concorde com qualquer uma das disposições aqui estabelecidas, o Usuário não deverá utilizar as plataformas e serviços da Planet 21.
2. Descrição dos Serviços e Ecossistema
A Planet 21 disponibiliza soluções tecnológicas sob o modelo Software as a Service (SaaS) e inteligência artificial, abrangendo, mas não se limitando a:
- Planet 21 Tech e IA: Plataforma SaaS de automação de atendimento corporativo via WhatsApp, gestão de relacionamento com clientes (CRM), agentes virtuais de inteligência artificial e ferramentas de e-mail marketing para empresas.
- Central de IA: Hub multifuncional de modelos e ferramentas de inteligência artificial voltado à produtividade profissional, contemplando assistentes virtuais (chat), comparador e debate entre modelos, agentes especializados, geradores de imagens, transcrição/processamento de áudio e automações correlatas.
A Planet 21 poderá, a seu exclusivo critério, atualizar, aprimorar, modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades ou ferramentas das plataformas para manutenção da qualidade, segurança ou evolução tecnológica.
3. Cadastro, Credenciais de Acesso e Segurança
3.1. Elegibilidade e Veracidade: O uso dos serviços é restrito a pessoas físicas capazes com no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos ou pessoas jurídicas devidamente representadas por seus responsáveis legais. O Usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, exatas e atualizadas no momento do cadastro.
3.2. Caráter Pessoal e Intransferível: As credenciais de acesso (login e senha) são de uso estritamente pessoal, individual e intransferível. É expressamente proibido o compartilhamento de contas ou de senhas de acesso com terceiros ou com colaboradores da própria empresa contratante que não possuam uma licença ou conta de usuário individual devidamente vinculada ao plano contratado.
3.3. Responsabilidade pelas Credenciais: O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas senhas. Qualquer ação executada na plataforma por meio de suas credenciais será presumida como autorizada pelo Usuário ou pela empresa representada.
3.4. Notificação de Incidentes: Havendo qualquer suspeita ou confirmação de extravio, roubo, uso não autorizado ou vazamento de credenciais, o Usuário compromete-se a notificar a Planet 21 imediatamente através do e-mail suporte@planet21.com.br.
4. Planos, Créditos, Faturamento e Pagamentos
4.1. Recorrência e Meios de Pagamento: Os serviços são contratados sob o regime de assinatura recorrente ou compra de créditos de uso, sendo os valores cobrados conforme o plano e a oferta vigente (incluindo cartão de crédito, PIX e/ou boleto bancário, quando disponíveis), processados por meio do gateway parceiro Asaas Gestão Financeira. Determinados planos — em especial o Starter da Central de IA — podem exigir exclusivamente cartão de crédito para trial e assinatura.
4.2. Período de Teste (Trial): Quando houver trial gratuito, a duração é de até 7 (sete) dias consecutivos, com limites de funcionalidades ou uso ajustados pela Planet 21, observadas as regras do produto contratado:
- Central de IA (plano Starter): o trial de 7 (sete) dias exige cadastro de cartão de crédito válido para liberação. Não havendo cancelamento antes do término do trial, a Planet 21 poderá efetuar a cobrança automática do plano Starter no cartão cadastrado (primeira cobrança após o período de teste). O Usuário pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou pelo suporte oficial.
- WhatsApp Oficial Meta: o trial SaaS de 7 (sete) dias na Planet 21 não exige cartão de crédito na Planet 21. O uso da Cloud API, templates e mensagens da Meta pode gerar cobranças da Meta no Business Manager do Usuário, conforme as políticas vigentes da Meta — a Planet 21 não fatura essas mensagens.
- Demais planos e produtos: Pro, Full e ofertas sem trial seguem a contratação e as condições publicadas em www.planet21.com.br/planos e no momento da assinatura. Nem todos os produtos possuem período de teste gratuito.
4.3. Regra de Créditos: Créditos de IA, pacotes de mensagens ou consumíveis vinculados ao ciclo de assinatura mensal não utilizados dentro do mês de vigência não são acumulativos para os meses subsequentes, expirando ao final do ciclo de faturamento.
4.4. Cancelamento e Reembolsos: O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento pelo Usuário através do painel da plataforma ou pelo suporte oficial. Não haverá incidência de multa rescisória, permanecendo o acesso liberado até o término do período já faturado e pago. Solicitações de reembolso serão analisadas individualmente em até 7 (sete) dias após a cobrança, conforme o Código de Defesa do Consumidor para contratações digitais.
4.5. Reajustes e Alterações de Preço: A Planet 21 reserva-se o direito de reajustar os valores dos planos e serviços, mediante comunicação prévia enviada por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
5. Uso Aceitável, Vedações e Proibições
É estritamente vedado ao Usuário e/ou à empresa contratante utilizar a plataforma Planet 21 para:
- Spam e Envio Não Solicitado: Disparar mensagens não solicitadas (spam), correntes, fraudes ou mensagens de divulgação massiva sem o consentimento prévio dos destinatários (opt-in), especialmente em desacordo com as Políticas Comerciais da Meta/WhatsApp;
- Violação Legal e Regulatória: Praticar atos que violem a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor, normas de propriedade intelectual e regulamentações de telecomunicações e internet;
- Engenharia Reversa e Cópia: Realizar engenharia reversa, descompilação, cópia, imitação, extração automatizada (scraping), captura massiva de telas ou desenvolvimento de clones/sistemas concorrentes baseados na arquitetura, design ou funcionalidades do ecossistema Planet 21;
- Compartilhamento de Credenciais: Ceder, alugar, sublicenciar ou repassar senhas de acesso a pessoas não autorizadas ou sem a respectiva licença individual;
- Ataques e Sobrecarga da Infraestrutura: Executar testes de estresse, ataques de negação de serviço (DDoS) ou qualquer conduta que comprometa a estabilidade e a segurança dos servidores e APIs da Planet 21;
- Conteúdo Ilícito e Nocivo: Armazenar, processar ou disseminar material ilícito, difamatório, de cunho odioso, discriminatório, violento, pornográfico ou que viole direitos de terceiros.
6. Propriedade Intelectual e Licença de Uso
6.1. Titularidade do Software: Todo o ecossistema — incluindo softwares, códigos-fonte, algoritmos, rotinas de inteligência artificial, banco de dados, interfaces, layouts de tela, marcas, logotipos, documentações e marcas nominativas — pertence exclusivamente à Planet 21 Tecnologia Ltda. ou a seus licenciadores, sob a proteção da Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
6.2. Concessão de Licença: O presente contrato concede ao Usuário uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e temporária. Nada nestes Termos se interpreta como venda, transferência de propriedade ou cessão do software ou de seus elementos constitutivos ao Usuário.
6.3. Proteção Contra Clonagem e Concorrência: É expressamente vedada a utilização do sistema, de suas telas ou de seus outputs de inteligência artificial para o treinamento de modelos de IA concorrentes, criação de soluções similares ou fornecimento de know-how a concorrentes da Planet 21.
6.4. Titularidade dos Dados e Outputs: Os dados inseridos pelo Usuário e o conteúdo final gerado (outputs) através dos serviços de IA pertencem ao Usuário. A Planet 21 não reivindica direitos patrimoniais sobre o conteúdo final gerado de forma legítima nas contas dos usuários.
7. Serviços de Terceiros e APIs Vinculadas
A operação das soluções da Planet 21 depende da integração e interoperabilidade com serviços e APIs de terceiros, tais como Meta (WhatsApp Business API), provedores de infraestrutura em nuvem e desenvolvedores de modelos de IA (ex: OpenAI, Anthropic, Google, entre outros).
O Usuário reconhece que a Planet 21 não possui ingerência sobre mudanças unilaterais de políticas, interrupções temporárias ou bloqueios de contas promovidos por esses terceiros (ex: banimento de número de WhatsApp por violação de termos da Meta pelo próprio Usuário).
8. Disponibilidade do Sistema (SLA) e Manutenções
A Planet 21 envidará esforços comerciais e técnicos razoáveis para manter a disponibilidade mensal do ecossistema em 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento).
Manutenções programadas que demandem interrupção temporária do serviço serão informadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas via e-mail ou aviso no painel. A garantia de disponibilidade não cobre interrupções decorrentes de falhas de conectividade do próprio Usuário, ataques cibernéticos externos imprevisíveis ou indisponibilidade generalizada nos provedores de IA e operadoras parceiras.
9. Limitação de Responsabilidade e Isenções
A Planet 21 atua como prestadora de serviços de tecnologia e inteligência artificial, sendo estritamente deliberado que:
- Conteúdo de IA: As respostas, textos, análises e outputs gerados por modelos de inteligência artificial devem ser revisados pelo Usuário antes de qualquer aplicação prática, comercial ou profissional. A Planet 21 não se responsabiliza por imprecisões, erros, alucinações de modelos ou decisões de negócios tomadas com base em sugestões da IA.
- Ações no WhatsApp e Redes: A Planet 21 não se responsabiliza pelo bloqueio ou banimento de linhas telefônicas de WhatsApp decorrentes da prática de spam ou violações das regras da Meta por parte do Usuário.
- Backup e Exportação de Dados: Cabe ao Usuário realizar a exportação e backup periódico de seus contatos e históricos.
- Danos Indiretos: Em nenhuma hipótese a Planet 21 será responsável por lucros cessantes, perdas financeiras indiretas, danos morais ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
10. Rescisão, Sanções e Medidas Judiciais Cabíveis
10.1. Suspensão ou Encerramento Por Infração: O descumprimento de qualquer disposição destes Termos — em especial o compartilhamento de senhas, cópia do sistema, engenharia reversa ou prática de spam — ensejará a suspensão ou cancelamento imediato do acesso à plataforma, independentemente de aviso prévio ou interpelatório, sem direito a qualquer retenção ou ressarcimento de valores.
10.2. Ações Cíveis e Criminais: Além do encerramento da conta, a violação de direitos autorais, de propriedade intelectual ou o uso fraudulento do ecossistema autorizará a Planet 21 a buscar a reparação integral das perdas e danos causados, além de adotar as medidas judiciais cabíveis nas esferas Cível e Criminal, com base nas leis brasileiras vigentes.
10.3. Guarda e Exclusão de Dados: Após o cancelamento da conta, os dados do Usuário serão armazenados pelo período de 30 (trinta) dias para viabilizar eventual recuperação ou exportação, sendo definitivamente expurgados após este prazo, ressalvadas as obrigações legais de guarda mantidas nos termos da LGPD e do Marco Civil da Internet.
11. Foro de Eleição e Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados estritamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios decorrentes deste contrato, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de Atibaia, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado ou especial que seja ou venha a ser.
12. Canais de Atendimento e Suporte
Para esclarecimentos, dúvidas contratuais, notificações de segurança ou suporte técnico, utilize os canais oficiais da Planet 21:
Planet 21 Tecnologia Ltda.
E-mail de Suporte: suporte@planet21.com.br
Portal Oficial: www.planet21.com.br
Unidade de Atendimento: Atibaia / SP — Brasil
